Termos de Uso dos Serviços Voalis
Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e o uso de todos os sites, aplicativos e serviços digitais operados pela VOALIS TECNOLOGIA LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 27.518.153/0001-81, com sede na Rua Voluntários da Pátria, 445, sala 1207, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22270-903 ("Voalis", "nós"), incluindo cada serviço disponibilizado sob a marca Voalis ou por ela operado (cada um, um "Serviço Voalis" e, em conjunto, os "Serviços").
Ao acessar, criar uma conta, usar ou contratar qualquer Serviço Voalis, inclusive ao gerar ou pagar um código Pix, você declara que leu, entendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não use os Serviços.
1. Definições
Usuário ou você: qualquer pessoa que acesse ou use os Serviços. Conta: o cadastro do Usuário em um Serviço Voalis. Plano: modalidade paga de acesso, com preço, periodicidade e condições definidos pela Voalis. Créditos: unidades virtuais de uso concedidas dentro de um Serviço (por exemplo, "giros"), sem valor monetário. Regras do Serviço: condições específicas que um Serviço Voalis apresente em suas próprias telas, que complementam estes Termos e prevalecem sobre eles naquilo em que forem específicas.
2. Quem pode usar
2.1. Os Serviços destinam-se a pessoas com 18 anos ou mais e plenamente capazes.
2.2. Pessoas entre 13 e 17 anos só podem usar os Serviços com a autorização e sob a supervisão de seus pais ou responsáveis legais, que, ao permitirem o uso, aceitam estes Termos em nome do menor e respondem integralmente por seus atos, pela Conta e por todos os pagamentos realizados. Contratações pagas devem ser feitas ou autorizadas pelo responsável.
2.3. É proibido o uso por menores de 13 anos, exceto em Serviço que expressamente o permita, e somente com o consentimento específico de um dos pais ou do responsável legal, na forma da lei.
2.4. A Voalis pode, a qualquer tempo, solicitar comprovação de idade, identidade ou autorização, e suspender ou encerrar Contas que não atendam a estes requisitos.
3. Conta e acesso
3.1. O acesso pode exigir login por serviço de terceiros (como o Google). Você é o único responsável pela guarda e pelo uso da sua Conta e dos meios de acesso a ela, e por toda atividade realizada por meio dela.
3.2. Cada pessoa pode manter apenas uma Conta por Serviço, pessoal e intransferível. É proibido vender, ceder, emprestar ou compartilhar a Conta.
3.3. Você deve fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas, inclusive os dados de quem paga. Informações falsas autorizam a suspensão imediata da Conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
3.4. Comunique imediatamente qualquer uso não autorizado da sua Conta pelo e-mail s@voalis.com.
4. Os Serviços
4.1. Os Serviços são oferecidos conforme disponíveis. A Voalis empregará esforços razoáveis para mantê-los em funcionamento, mas não garante que sejam ininterruptos, livres de erros, compatíveis com qualquer dispositivo ou adequados a finalidades específicas do Usuário.
4.2. A Voalis pode, a qualquer tempo e a seu critério, alterar, adicionar, suspender ou remover funcionalidades, conteúdos, Planos, Créditos e condições dos Serviços, realizar manutenções e atualizações, e descontinuar qualquer Serviço, total ou parcialmente.
4.3. Resultados, prêmios, sorteios, recompensas ou quaisquer elementos de sorte ou entretenimento eventualmente presentes em um Serviço são exclusivamente recreativos, não têm valor monetário e não geram direito a qualquer pagamento, salvo se a Regra do Serviço disser expressamente o contrário.
4.4. O funcionamento dos Serviços depende de terceiros (provedores de internet, de hospedagem, de login, instituições financeiras, sistemas de pagamento, lojas de aplicativos e fabricantes de dispositivos), cujas falhas estão fora do controle da Voalis.
5. Planos, preços e pagamentos
5.1. Os pagamentos são feitos por Pix, inclusive na modalidade Pix Automático, processados por instituição financeira parceira (atualmente o Banco Inter S.A.) e autorizados por você no aplicativo do seu banco. Ao pagar o primeiro valor de um Plano, você autoriza as cobranças recorrentes seguintes, na periodicidade e nos limites exibidos no momento da contratação e confirmados no seu banco.
5.2. Planos de valor fixo são cobrados no valor autorizado. Planos de valor variável são cobrados, a cada ciclo, conforme o uso e as regras de cálculo definidas pela Voalis e informadas no Serviço, podendo variar de um ciclo para outro sem aviso prévio, sempre respeitado o valor máximo que você autorizou no seu banco.
5.3. A Voalis pode alterar preços, Planos, descontos e condições comerciais a qualquer momento e sem aviso prévio para novas contratações. Para contratações em curso, alterações de preço só produzirão efeito dentro dos limites já autorizados por você ou mediante nova autorização no seu banco.
5.4. O pagamento pode ser feito por terceiro (por exemplo, pai, mãe ou empresa) em favor da Conta do Usuário. Nesse caso, o Usuário e o pagador respondem solidariamente pela veracidade dos dados e pela contratação.
5.5. O não pagamento, a recusa, o cancelamento ou a contestação de qualquer cobrança pode resultar, após o prazo de tolerância eventualmente concedido, na suspensão ou perda do acesso ao Plano e aos seus benefícios. A tolerância com atrasos é mera liberalidade e não altera estes Termos.
5.6. A contestação indevida de pagamento já usufruído, inclusive por meio de mecanismos de devolução do Pix, autoriza a suspensão da Conta e a cobrança dos valores devidos.
6. Créditos, cupons, cortesias e promoções
6.1. Créditos são licenças de uso limitadas, pessoais, revogáveis e intransferíveis dentro do Serviço em que foram concedidos. Créditos não têm valor monetário, não são dinheiro, não rendem, não podem ser vendidos, trocados, transferidos, convertidos, sacados ou reembolsados, no todo ou em parte, em nenhuma hipótese, salvo quando a lei expressamente exigir.
6.2. Créditos se extinguem automaticamente, sem qualquer compensação, com o encerramento da Conta por qualquer motivo, inclusive a pedido do Usuário, por violação destes Termos ou pela descontinuação do Serviço.
6.3. Cupons, descontos, cortesias, presentes, períodos gratuitos e promoções são liberalidades da Voalis. Podem ter regras, limites e prazos próprios e podem ser alterados, suspensos ou revogados a qualquer tempo, inclusive retroativamente em caso de fraude, erro evidente ou abuso, sem gerar direito a indenização.
6.4. Cortesias (acesso a Plano sem pagamento) valem pelo prazo informado e terminam automaticamente, sem gerar cobrança ou direito de continuidade.
7. Cancelamento, arrependimento e reembolso
7.1. Você pode cancelar a recorrência a qualquer momento pela área de Pix Automático do aplicativo do seu banco, ou pedindo pelo e-mail s@voalis.com. O cancelamento impede cobranças futuras e o acesso ao Plano permanece até o fim do período já pago.
7.2. Não há reembolso, total ou proporcional, de períodos já pagos, de Créditos não utilizados ou de benefícios não usufruídos, ressalvado o disposto em 7.3 e 7.4.
7.3. Direito de arrependimento. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode desistir da primeira contratação de um Plano em até 7 (sete) dias corridos contados do primeiro pagamento, exclusivamente por pedido enviado ao e-mail s@voalis.com, informando a Conta e o pagamento. Aceito o pedido, o valor efetivamente pago na contratação será devolvido na forma da lei, a recorrência será cancelada e o acesso ao Plano, os Créditos e os benefícios concedidos serão removidos. O direito de arrependimento não se aplica a renovações, trocas de Plano ou novas contratações do mesmo Serviço feitas pelo mesmo Usuário.
7.4. Se a Voalis descontinuar um Serviço pago sem culpa do Usuário, a única obrigação da Voalis será devolver o valor proporcional ao período já pago e ainda não usufruído.
7.5. Reembolsos, quando devidos, são feitos exclusivamente à conta de origem do pagamento, após verificação.
8. Uso aceitável
8.1. Você se compromete a usar os Serviços de boa-fé, conforme a lei, estes Termos e as Regras do Serviço. É proibido, direta ou indiretamente:
- criar mais de uma Conta por pessoa, contas falsas, ou usar dados de terceiros sem autorização;
- usar robôs, scripts, automações, emuladores ou qualquer meio não humano ou não previsto para acessar ou interagir com os Serviços;
- explorar falhas, erros, brechas ou comportamentos não intencionais dos Serviços, em vez de comunicá-los à Voalis;
- obter Créditos, descontos, cortesias ou benefícios de forma fraudulenta, repetida ou em desacordo com sua finalidade, inclusive por meio de múltiplas Contas;
- contornar limites, cobranças, controles de acesso ou medidas de segurança;
- copiar, revender, sublicenciar, fazer engenharia reversa, extrair dados em massa ou explorar comercialmente os Serviços sem autorização por escrito;
- sobrecarregar, interferir ou tentar interromper os Serviços ou seus servidores;
- publicar ou transmitir conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório, fraudulento, que viole direitos de terceiros ou que exponha menores;
- praticar qualquer outro uso que a Voalis, a seu critério razoável, considere abusivo, fraudulento, prejudicial aos Serviços, a outros Usuários ou à Voalis.
8.2. A Voalis pode adotar controles automáticos e manuais para prevenir e identificar abusos, e as medidas previstas na seção 10.
9. Conteúdo do Usuário e propriedade intelectual
9.1. Quando um Serviço permitir o envio de conteúdo (textos, imagens, mensagens ou outros), você é o único responsável por ele e garante ter todos os direitos necessários. Você concede à Voalis licença gratuita, não exclusiva, mundial, sublicenciável aos seus prestadores e válida enquanto o conteúdo estiver nos Serviços (e pelo prazo de guarda legal), para hospedar, armazenar, reproduzir, processar, adaptar e exibir esse conteúdo na medida necessária para operar, promover e melhorar os Serviços.
9.2. A Voalis pode remover ou indisponibilizar qualquer conteúdo a seu critério. Nos termos do art. 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), a Voalis não responde por conteúdo gerado por terceiros, salvo nas hipóteses previstas em lei.
9.3. Os Serviços, suas marcas, nomes, logotipos, códigos, telas, textos, imagens, bancos de dados e demais elementos pertencem à Voalis ou a seus licenciantes. Estes Termos concedem apenas uma licença limitada, pessoal, revogável e não exclusiva de uso dos Serviços, sem qualquer cessão de direitos.
10. Suspensão e encerramento
10.1. A Voalis pode, a seu critério, advertir, limitar funcionalidades, remover Créditos ou benefícios obtidos indevidamente, suspender ou encerrar Contas, com ou sem aviso prévio, em caso de violação ou suspeita fundada de violação destes Termos, fraude, risco à segurança, ordem de autoridade ou exigência legal.
10.2. O encerramento por violação destes Termos não gera direito a reembolso, indenização ou restituição de Créditos, e não afasta a responsabilidade do Usuário pelos danos causados.
10.3. Você pode pedir o encerramento da sua Conta a qualquer momento pelo e-mail s@voalis.com. O encerramento extingue os Créditos e não cancela automaticamente a recorrência no seu banco: cancele-a também no aplicativo do seu banco ou peça o cancelamento no mesmo e-mail.
11. Limitação de responsabilidade
11.1. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Voalis não responde por: (a) danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance, perda de dados ou danos morais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso dos Serviços; (b) falhas, atrasos ou indisponibilidades causadas por terceiros, incluindo instituições financeiras, sistemas de pagamento, provedores de login, de internet e de hospedagem; (c) atos do próprio Usuário ou de terceiros com acesso à sua Conta ou ao seu dispositivo; (d) caso fortuito ou força maior.
11.2. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total da Voalis perante cada Usuário, por qualquer causa, fica limitada ao valor efetivamente pago por ele à Voalis nos 3 (três) meses anteriores ao fato que originou a reclamação.
11.3. Nada nestes Termos exclui ou limita direitos do consumidor que não possam ser afastados por lei.
12. Indenização
Você se obriga a indenizar e manter a Voalis, seus sócios, administradores e colaboradores indenes de quaisquer reclamações, perdas, danos, multas, custos e honorários decorrentes do descumprimento destes Termos, das Regras do Serviço ou da lei, ou de conteúdo que você enviar.
13. Comunicações
Você concorda em receber comunicações da Voalis por meios eletrônicos (e-mail, telas dos Serviços e, quando autorizado, notificações), que terão validade para todos os fins, inclusive para avisos sobre estes Termos. Comunicações de marketing seguem a Política de Privacidade.
14. Alterações destes Termos
A Voalis pode alterar estes Termos a qualquer momento, publicando a nova versão nesta página com a respectiva data. Quando a lei exigir, a Voalis dará aviso prévio pelos meios da seção 13. O uso dos Serviços após a vigência da nova versão representa aceitação. Se não concordar, você deve parar de usar os Serviços e cancelar a recorrência.
15. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro/RJ para dirimir quaisquer controvérsias, ressalvado ao consumidor o direito de propor ação no foro do seu domicílio.
16. Disposições gerais
16.1. A Voalis pode ceder ou transferir estes Termos e os direitos deles decorrentes, inclusive em operações societárias, independentemente de aviso. O Usuário não pode ceder sua posição sem autorização por escrito da Voalis.
16.2. A eventual invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais, que permanecem em pleno vigor, devendo a cláusula inválida ser interpretada da forma mais próxima possível de sua intenção original permitida em lei.
16.3. A tolerância ou o não exercício de qualquer direito pela Voalis não constitui renúncia ou novação.
16.4. Os registros eletrônicos mantidos pela Voalis (incluindo acessos, versões destes Termos exibidas e pagamentos) constituem prova válida das operações realizadas.
16.5. Contato: s@voalis.com. VOALIS TECNOLOGIA LTDA - ME, CNPJ 27.518.153/0001-81, Rua Voluntários da Pátria, 445, sala 1207, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22270-903.